Leis de Incentivo

Leis de Incentivo

A Lei Federal de Incentivo à Cultura - Lei 8.313/1991 - é a lei que institui políticas públicas para a cultura nacional, como o PRONAC - Programa Nacional de Apoio à Cultura. Essa lei é conhecida também por Lei Rouanet.

O grande destaque da Lei Rouanet é a política de incentivos fiscais que possibilita a empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoa física) aplicar uma parte do imposto de renda (IR) devido em ações culturais.

O percentual permitido é de 6% do IR devido, para pessoas físicas, e de 4% do IR devido, para pessoas jurídicas.

A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6%.